O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura Municipal de Bom Conselho, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, que proceda com a rescisão do Contrato nº 05/2021.
O contrato é referente a locação do imóvel localizado na rua Dr. Manoel Borba, onde funciona a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no caso deste ainda estar em vigor, por ser de propriedade da esposa do Vice-prefeito do Município, Marcos Ferreira de Araújo Júnior, o popular Marquito.
Ainda segundo a publicação, de autoria do promotor de Justiça, Alexandre Bezerra, a locação de qualquer imóvel pela Prefeitura deverá respeitar os ditames da Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto ao parentesco dos contratados frente aos agentes públicos do Município.
Foi dado um prazo de três meses para o atendimento da recomendação, contados da ciência, com resposta por escrito em 10 dias sobre o atendimento. O não cumprimento implicará nas medidas judiciais cabíveis. O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 5 de abril.
Blog do Carlos Eugênio